Fiscalidade do trading e dos investimentos em Portugal: como declarar ganhos, perdas e rendimentos no IRS de 2027








Revisão fiscal: pendente, ainda não foi designado revisor fiscal. Informação geral para residentes fiscais em Portugal, não é aconselhamento fiscal personalizado.
O saldo anual das mais-valias com ações, ETF e derivados é tributado à taxa autónoma de 28%. Se os títulos estiverem admitidos à negociação, ou forem unidades de fundos abertos, e tiverem sido detidos mais de dois anos, parte do ganho fica excluída de tributação: 10%, 20% ou 30%, consoante o prazo.
Portugal tributa o rendimento mundial dos residentes fiscais. Os ganhos numa corretora estrangeira contam, e a corretora não os comunica à Autoridade Tributária: declara-os o contribuinte. A declaração entregue em 2027 abrange os rendimentos de 2026.
Este guia segue uma pergunta: o que já foi retido na fonte e o que tem de declarar no Modelo 3?
Em resumo
- Mais-valias de ações, ETF e fundos: 28% sobre o saldo do ano, isto é, ganhos menos perdas.
- Títulos cotados e fundos abertos detidos mais de dois anos: exclusão de 10%, 20% ou 30%, o que dá taxas efetivas de 25,2%, 22,4% e 19,6%.
- Englobamento obrigatório se os ativos foram detidos menos de 365 dias e o rendimento coletável atinge o último escalão. Nos outros casos, é uma opção.
- Dividendos e juros: 28%. Se o pagador é português, a retenção na fonte liquida o imposto. Se é estrangeiro, declaram-se no Anexo J.
- Criptoativos: 28% se detidos menos de 365 dias. A partir de 365 dias o ganho é isento, mas tem de ser declarado.
- Declaração: Modelo 3, no Portal das Finanças. Em 2026 o prazo foi de 1 de abril a 30 de junho. As datas de 2027 não estavam anunciadas.
- Vários pontos não foram verificados na fonte: a lista está no fim.
Taxas, exclusões e declaração por tipo de rendimento
| Rendimento ou ganho (2026) | Imposto | Exclusão ou limiar | Perdas | Como se paga ou declara |
|---|---|---|---|---|
| Ações cotadas, ETF e fundos abertos detidos menos de 2 anos | 28% do saldo do ano | Nenhuma | Reportáveis 5 anos, só com englobamento | Anexo G (corretora em Portugal) ou Anexo J (corretora estrangeira) |
| Os mesmos títulos detidos 2 anos ou mais | 28% da parte tributável | 10%, 20% ou 30% excluídos conforme o prazo | Idem | Idem |
| Derivados, CFD, warrants autónomos | 28% | Nenhuma | Ver o ponto sobre perdas | Anexo G ou Anexo J |
| Reembolso de obrigações | 28% do ganho (categoria G) | Ver o ponto sobre obrigações | Idem | Anexo G ou Anexo J |
| Criptoativos detidos menos de 365 dias | 28% | Nenhuma | Só compensam ganhos com criptoativos | Anexo G ou Anexo J |
| Criptoativos detidos 365 dias ou mais | Isento | Isento, mas declarado | Não aplicável | Anexo G1, quadro 7 |
| Dividendos e juros de entidades portuguesas | 28% | Nenhuma | Não aplicável | Retenção na fonte liberatória |
| Dividendos e juros do estrangeiro | 28%, com crédito do imposto pago no estrangeiro | Crédito limitado ao imposto português | Não aplicável | Anexo J, quadro 8A |
| Títulos adquiridos antes de 1 de janeiro de 1989 | Excluídos de tributação | Alienação a declarar | Não aplicável | Anexo G1 |
Os números dos quadros e anexos deste guia vêm do Modelo 3 da campanha de 2026, para rendimentos de 2025. O modelo de 2027 não estava publicado a 16 de novembro de 2026. As taxas valem para Portugal continental: os regimes das regiões autónomas não foram verificados.
Mais-valias de ações e ETF
O imposto incide sobre o saldo, apurado no mesmo ano, entre as mais-valias e as menos-valias (artigo 43.º do CIRS (abre numa nova janela)). Uma venda com perda reduz o saldo do ano: não gera imposto, mas também não o apaga fora desse ano.
O ganho de cada venda é a diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição. As despesas pagas na compra e na venda, como comissões e taxas de corretagem, podem ser deduzidas (Deco Proteste (abre numa nova janela)).
Exemplo (cálculo nosso): vende ações que detinha há um ano e tem um ganho de 4 000 €. O imposto é de 1 120 €.
A exclusão por prazo de detenção
Para valores mobiliários admitidos à negociação e unidades de organismos de investimento coletivo abertos, o artigo 43.º, n.º 5, exclui parte do rendimento da tributação:
- mais de 2 anos e menos de 5 anos: 10% excluídos;
- 5 anos ou mais e menos de 8 anos: 20% excluídos;
- 8 anos ou mais: 30% excluídos (redação do artigo 43.º de maio de 2026 (abre numa nova janela)).
O mecanismo é simples: o imposto de 28% aplica-se só à parte que sobra. Com uma exclusão de 10%, a taxa efetiva passa a 25,2%. Com 20%, a 22,4%. Com 30%, a 19,6%.
Exemplo (cálculo nosso): ganho de 5 000 € num ETF detido seis anos. Excluem-se 20%, ou 1 000 €. A parte tributável é de 4 000 € e o imposto de 1 120 €, em vez de 1 400 €.
O regime resulta da Lei n.º 31/2024, em vigor desde 2024, e a Executive Digest escreve que abrange os investimentos diretos em ações e ETF. A ECO acrescenta as obrigações. As duas fontes não concordam sobre as obrigações: o texto da lei não foi lido para decidir.
Englobamento: quando é obrigatório e quando compensa
Englobar é somar as mais-valias aos restantes rendimentos do ano e aplicar as taxas progressivas do IRS, em vez dos 28%.
O englobamento é obrigatório quando duas condições se juntam: os ativos foram detidos menos de 365 dias e o rendimento coletável, somado a este saldo, é igual ou superior ao valor do último escalão do IRS (ofício circulado 20269/2024 (abre numa nova janela), CGD (abre numa nova janela)). O último escalão tem a taxa de 48% (PwC (abre numa nova janela)).
O limiar exato mostra uma discrepância entre fontes. A ECO indica 86 696 €. A tabela da proposta de Orçamento do Estado para 2026, citada pela PwC, entra no último escalão em 86 634 €. O valor aplicável aos rendimentos de 2026 não foi verificado na lei.
Nos outros casos, o englobamento é uma opção, e raramente compensa. A Deco Proteste explica que a taxa marginal costuma ser superior a 28% e pode chegar a 35%, 37% ou 48%. Para os rendimentos de 2025, só compensava com um rendimento coletável inferior a 22 306 €. Os escalões de 2026 foram atualizados em cerca de 3,51% (Crowe (abre numa nova janela)): o limiar equivalente para 2026 não foi verificado.
Há uma razão para optar mesmo assim: as perdas (ver abaixo).
Perdas: cinco anos, mas com condição
As perdas de um ano reduzem os ganhos do mesmo ano. Se o saldo for negativo, a ECO e a Deco Proteste escrevem que pode ser deduzido às mais-valias dos cinco anos seguintes, mas só se optar pelo englobamento. Sem essa opção, a perda não é reportada.
Optar por englobar um ano com saldo negativo obriga a englobar todas as mais-valias desse ano (Deco Proteste (abre numa nova janela)): tem um custo se houver ganhos noutros títulos.
As perdas com criptoativos têm regra própria: só compensam ganhos com criptoativos e não podem abater mais-valias de ações ou fundos (ECO (abre numa nova janela)).
Corretora estrangeira: o Anexo J
Os rendimentos obtidos no estrangeiro declaram-se no Anexo J do Modelo 3 (Portal das Finanças (abre numa nova janela)). As mais-valias de ações e ETF em corretoras com sede fora de Portugal também. A ECO sublinha que estas operações não são reportadas automaticamente à Autoridade Tributária.
Uma corretora com sede em Portugal declara por si: os dados chegam pré-preenchidos ao Anexo G, mas devem ser sempre confirmados.
Os valores em moeda estrangeira têm de ser convertidos para euros. A CRN Contabilidade indica a taxa do Banco Central Europeu na data de cada operação: não encontrámos o texto oficial desta regra.
Guarde o extrato anual de cada corretora, com as vendas, os dividendos, a retenção estrangeira e os juros. É a prova que a Autoridade Tributária pode pedir.
ETF e fundos
A venda de unidades de ETF e de fundos abertos é uma mais-valia da categoria G, tributada a 28%, com a exclusão por prazo de detenção descrita acima. O resgate de fundos de investimento nacionais está sujeito a retenção na fonte a título definitivo à taxa de 28% (guia fiscal da AT (abre numa nova janela)).
Um ETF de acumulação não paga rendimentos: não há nada a declarar antes da venda. Um ETF de distribuição paga dividendos, que seguem o regime dos rendimentos de capitais.
Não verificámos se a exclusão por prazo se aplica a um ETF domiciliado fora de Portugal e comprado numa corretora estrangeira, nem a um ETF que não seja um OICVM.
Obrigações: juros e ganho
Os juros de obrigações, de certificados de aforro e de depósitos estão sujeitos a 28%. Quando o pagador é português, a retenção na fonte liquida o imposto (artigo 71.º do CIRS (abre numa nova janela)).
O reembolso de obrigações e de outros títulos de dívida é uma mais-valia da categoria G (guia fiscal da AT). Se a obrigação foi comprada abaixo do valor de reembolso, a diferença é um ganho e segue as regras acima. Não verificámos se a exclusão por prazo se aplica às obrigações: ver a discrepância entre fontes no ponto sobre a exclusão.
Os juros obtidos no estrangeiro declaram-se no quadro 8A do Anexo J. O guia fiscal da AT indica o código E21 quando a taxa é de 28%. Não verificámos o mecanismo completo de cada código.
Dividendos e juros
Os dividendos de empresas portuguesas sofrem retenção na fonte a título definitivo de 28%: não tem de os declarar, salvo se optar pelo englobamento (ECO).
Dividendos de uma corretora estrangeira
A corretora estrangeira não retém imposto português. O contribuinte declara o dividendo bruto no quadro 8A do Anexo J e indica o imposto pago no estrangeiro, comprovado por documento da autoridade fiscal do país de origem (instruções do Anexo J). Todo o residente que receba dividendos de ações ou ETF estrangeiros tem de os declarar, qualquer que seja a plataforma ou o valor (CRN Contabilidade (abre numa nova janela)).
O imposto pago no estrangeiro dá direito a um crédito, mas o artigo 81.º do CIRS limita a dedução ao imposto português correspondente a esse rendimento. Exemplo (cálculo nosso): um dividendo americano de 100 €, com 15% retidos nos Estados Unidos, ou seja 15 €. O imposto português é de 28 €. O crédito é de 15 € e restam 13 € a pagar em Portugal.
Se o imposto retido no estrangeiro for superior ao português, o excesso não é reembolsado por Portugal. A taxa estrangeira depende da convenção e do formulário entregue à corretora: a Deco Proteste dá o exemplo do W-8BEN, que reduz a retenção americana de 30% para 15%. Não verificámos a taxa de cada país.
Derivados, CFD e forex
Os ganhos com instrumentos financeiros derivados fazem parte da categoria G. A CGD e a Rankia Portugal incluem os CFD e escrevem que a taxa autónoma é de 28%, com Anexo G se a corretora for portuguesa e Anexo J se for estrangeira. A Rankia refere também o forex.
Para quem negoceia CFD, a questão é a classificação. Não encontrámos uma posição da Autoridade Tributária que diga que um CFD ou um par de forex, negociado por um particular, é um derivado nos termos do artigo 10.º do CIRS: as fontes que citamos são um banco e um site especializado.
A negociação sistemática com intuito lucrativo pode ser tratada como atividade profissional (categoria B). Os critérios não foram verificados. Se a classificação for outra, as consequências mudam. Uma fonte escreve que as perdas com CFD só compensam ganhos com outros derivados: não confirmámos esta regra no texto do Código.
Criptoativos
As regras estão em vigor desde 2023 (Lei n.º 24-D/2022). Se vendeu criptoativos por dinheiro e os detinha há menos de 365 dias, a mais-valia é tributada a 28% (categoria G), com possibilidade de englobamento (ECO (abre numa nova janela)). Se os detinha há 365 dias ou mais, o ganho é isento, mas deve ser declarado no quadro 7 do Anexo G1 (instruções do Anexo G1, folheto da AT segundo a Moneylab (abre numa nova janela)).
O prazo de 365 dias é decisivo: sem prova da data de aquisição, pode não conseguir demonstrar que o cumpre. Guarde o histórico completo de cada plataforma.
Os prestadores de serviços de custódia e negociação de criptoativos têm a obrigação legal de comunicar à Autoridade Tributária as operações dos utilizadores (ECO). Os rendimentos de atividade profissional com criptoativos vão para a categoria B e os rendimentos gerados por criptoativos para a categoria E.
Não verificámos o tratamento das trocas entre criptoativos, do staking nem das plataformas estrangeiras no Modelo 3 de 2027.
O Orçamento do Estado para 2027
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 foi aprovada na generalidade a 28 de outubro de 2026 e está em especialidade. Segundo a Rankia Portugal, a proposta não traz alterações específicas à tributação de juros, dividendos, mais-valias e fundos. Sem alterações legislativas, mantêm-se as regras atuais. O texto final não foi verificado: pode mudar até à votação.
A declaração passo a passo em 2027
A declaração entrega-se no Portal das Finanças, em IRS, Entregar Declaração. O IRS Automático é para situações simples: as mais-valias exigem o Modelo 3. Em 2026, a entrega dos rendimentos de 2025 foi de 1 de abril a 30 de junho.
Prazos e pagamento
| Etapa | Data em 2026 | Em 2027 |
|---|---|---|
| Entrega da declaração | 1 de abril a 30 de junho | não anunciada |
| Nota de liquidação | até 31 de julho | não anunciada |
| Reembolso ou pagamento | até 31 de agosto | não anunciada |
Fonte dos prazos de 2026: Coverflex (abre numa nova janela), que cita o calendário da Autoridade Tributária. As datas de 2027 ainda não tinham sido publicadas a 16 de novembro de 2026.
Antes de começar
- Peça a cada corretora estrangeira o extrato anual: vendas, dividendos, retenção no estrangeiro, juros.
- Reúna o custo de aquisição de cada título vendido em 2026 e a data de compra.
- Separe os ativos detidos menos de 365 dias: contam para o englobamento obrigatório.
- Exporte o histórico de cada plataforma de criptoativos, com as datas de aquisição.
- Procure as perdas dos últimos cinco anos, se optou por englobar nesses anos.
No Portal das Finanças
- Entre no Portal das Finanças e abra o Modelo 3.
- Declare as vendas de ações e ETF no Anexo G (corretora em Portugal) ou no Anexo J (corretora estrangeira).
- Declare no Anexo G1 as mais-valias isentas, incluindo os criptoativos detidos 365 dias ou mais.
- Declare no Anexo J os dividendos e juros estrangeiros e o imposto pago no estrangeiro.
- Decida sobre o englobamento: obrigatório em certos casos, opcional nos outros.
- Confira o cálculo do imposto, submeta e guarde o comprovativo.
A Autoridade Tributária publica todos os anos as instruções de preenchimento de cada anexo. Não encontrámos um vídeo oficial sobre a tributação das mais-valias mobiliárias: não verificado.
Perguntas frequentes
Vendi ações e ganhei 4 000 €. Quanto pago?
28% do saldo do ano: 1 120 €, se as detinha há menos de dois anos. Se as detinha há dois anos ou mais, a exclusão por prazo reduz a parte tributável.
Vendi com perda. Posso abater a perda no ano seguinte?
Só se optar pelo englobamento no ano da perda. Sem essa opção, a perda não é reportada.
Ganhei 2 000 € com CFD. Quanto pago?
Se o CFD for classificado como derivado da categoria G, 28%: 560 €. A classificação não foi verificada, e a negociação sistemática pode ser tratada como atividade profissional.
A minha corretora é estrangeira. O que muda?
Ninguém retém imposto português. Declara no Anexo J as vendas, os dividendos e os juros, indica a retenção estrangeira para o crédito de imposto e converte os valores para euros.
Quando é que os criptoativos são isentos?
Quando foram detidos 365 dias ou mais antes da venda. O ganho é declarado no Anexo G1, mas não é tributado.
Compro um ETF todos os meses e não vendo nada. Declaro alguma coisa?
Não há ganho antes da venda. Se o ETF distribuir dividendos e estiver numa corretora estrangeira, declara os dividendos no Anexo J.
Este guia aplica-se a quem não é residente fiscal em Portugal?
Não. Descreve um residente fiscal em Portugal. Os não residentes têm regras próprias, que não foram tratadas aqui.
Não verificado
- O calendário de 2027, os prazos exatos e os números dos quadros do Modelo 3 de 2027.
- O limiar do englobamento obrigatório para os rendimentos de 2026: 86 696 € ou 86 634 €.
- Se a exclusão por prazo de detenção se aplica às obrigações, e a ETF domiciliados fora de Portugal ou que não sejam OICVM.
- A articulação entre a exclusão por prazo e a opção pelo englobamento.
- A classificação dos CFD e do forex como derivados e os critérios da atividade profissional.
- Se as perdas com derivados compensam ganhos com outros títulos.
- O tratamento das trocas entre criptoativos, do staking e das plataformas estrangeiras.
- A conversão para euros: taxa e data a usar.
- A taxa de retenção estrangeira de cada país e as convenções de dupla tributação.
- Os regimes especiais das regiões autónomas, dos residentes não habituais e dos jovens.
- O texto final do Orçamento do Estado para 2027.
- As coimas por entrega tardia ou inexata.
- Uma fonte secundária refere um decreto-lei de 4 de novembro de 2026 que baixaria as taxas dos seis primeiros escalões. Não o encontrámos num texto oficial: não conta aqui.
Revisão
A regra editorial do NextFinTech.eu exige um revisor nomeado para cada tema fiscal. Este guia ainda não tem um. Os valores foram recolhidos a 16 de novembro de 2026 em extratos das páginas oficiais indicadas nas fontes, e ainda têm de ser verificados página a página. O texto em português não foi lido por um falante nativo.
Vários pontos vêm da imprensa e de bancos, não do texto da lei: estão assinalados no guia. Este guia dá informação geral. Não substitui a documentação oficial nem o conselho de um contabilista certificado ou de um consultor fiscal sobre a sua situação.
Fontes
- Autoridade Tributária: Código do IRS, artigo 43.º, mais-valias (abre numa nova janela)
- Autoridade Tributária: artigo 43.º do CIRS na redação de maio de 2026 (exclusão parcial por prazo de detenção) (abre numa nova janela)
- Autoridade Tributária: Código do IRS, artigo 71.º, taxas liberatórias (abre numa nova janela)
- Autoridade Tributária: Código do IRS, artigo 72.º, taxas especiais (abre numa nova janela)
- Autoridade Tributária: tributação de produtos financeiros em sede de IRS (abre numa nova janela)
- Autoridade Tributária: perguntas frequentes sobre mais-valias da categoria G (abre numa nova janela)
- Autoridade Tributária: Modelo 3, Anexo G1, mais-valias não tributadas (instruções) (abre numa nova janela)
- Autoridade Tributária: Modelo 3, Anexo J, rendimentos obtidos no estrangeiro (instruções) (abre numa nova janela)
- Autoridade Tributária: rendimentos obtidos no estrangeiro e crédito de imposto (abre numa nova janela)
- Autoridade Tributária: ofício circulado 20269/2024, englobamento obrigatório das mais-valias detidas menos de 365 dias (abre numa nova janela)
- Autoridade Tributária: informação vinculativa 26057, dividendos recebidos através de corretora estrangeira (abre numa nova janela)
- ECO: como declarar e poupar em IRS os seus investimentos financeiros (abre numa nova janela)
- ECO: o que é o englobamento e quando é que compensa (abre numa nova janela)
- ECO: como preencher o IRS se comprou ou vendeu criptoativos (27 de abril de 2026) (abre numa nova janela)
- Caixa Geral de Depósitos: declarar investimentos no IRS (abre numa nova janela)
- Deco Proteste: investimentos e IRS, o que tenho de declarar (março de 2026) (abre numa nova janela)
- Deco Proteste: como evitar a dupla tributação nas ações (abre numa nova janela)
- Executive Digest: IRS 2026, o que muda para quem investe em ações e ETF (abre numa nova janela)
- Rankia Portugal: Orçamento do Estado para 2027, o que muda no IRS para quem poupa e investe (abre numa nova janela)
- Rankia Portugal: como declarar CFD no IRS (abre numa nova janela)
- PwC Portugal: proposta de Orçamento do Estado para 2026, tabela de IRS (abre numa nova janela)
- Crowe Portugal: Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025) (abre numa nova janela)
- Coverflex: prazos do IRS em 2026 (abre numa nova janela)
- Moneylab: tributação de criptoativos, folheto explicativo da AT (abre numa nova janela)
- CRN Contabilidade: dividendos de plataformas estrangeiras e Anexo J (abre numa nova janela)



